Educação especial

Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.

Direitos das pessoas com deficiência

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.

Acessibilidade